REsp 1952248 - DECISAO

REsp 1952248 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a limitação de 30% prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento não se estende aos contratos de empréstimo com desconto mediante débito em conta-corrente, sendo lícito o desconto em conta corrente quando há autorização, razão pela qual afastou-se a limitação imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚCONSIGNADO S.A.; Recorrido: Autor/Apelado (consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para afastar a limitação dos descontos em conta-corrente.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Superendividamento, Limitação De Desconto, Autorização De Débito Automático
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Superendividamento Limitação De Desconto +1 more

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Parties

BANCO ITAÚCONSIGNADO S.A.

Recorrente

Autor/Apelado (consumidor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% dos descontos de empréstimo consignado a contratos com débito em conta-corrente
  2. 2 Licitude do desconto automático em conta-corrente mesmo quando utilizada para recebimento de proventos
  3. 3 Necessidade de intervenção judicial para reequilíbrio contratual em face do superendividamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a limitação de 30% prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento não se estende aos contratos de empréstimo com desconto mediante débito em conta-corrente, sendo lícito o desconto em conta corrente quando há autorização, razão pela qual afastou-se a limitação imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para afastar a limitação dos descontos em conta-corrente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a limitação dos descontos em conta-corrente.
  • Publique-se.