REsp 1922486 - ACORDAO

REsp 1922486 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que descontos efetuados em conta-corrente com expressa autorização do correntista são legais (Súmula 568/STJ) e não se pode aplicar, por analogia, a limitação de 30% prevista para descontos compulsórios em folha de pagamento; além disso, modificar o acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Autor: JOSÉ ANDERSON COSTA SILVA; Recorrido / Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Autorização Do Correntista, Súmula 568/stj, Limitação De 30%
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contrato Bancário Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Autorização Do Correntista Súmula 568/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ANDERSON COSTA SILVA

Agravante / Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos descontos em conta-corrente mediante autorização do correntista
  2. 2 possibilidade de aplicação, por analogia, da limitação de 30% prevista para empréstimo consignado em folha ao desconto em conta-corrente
  3. 3 distinção entre desconto em folha de pagamento (compulsório) e desconto em conta-corrente (autorizado)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que descontos efetuados em conta-corrente com expressa autorização do correntista são legais (Súmula 568/STJ) e não se pode aplicar, por analogia, a limitação de 30% prevista para descontos compulsórios em folha de pagamento; além disso, modificar o acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter a decisão que reconheceu a legalidade dos descontos em conta-corrente mediante autorização do correntista