REsp 1953185 - DECISAO

REsp 1953185 - DECISAO

Por reconhecer-se que a tutela antecipada foi revogada e que seus efeitos retroagem (ex tunc), autorizou-se o desconto das parcelas não pagas durante a vigência da liminar; além disso, não há prova de retenção integral do salário pelo banco e existente autorização para descontos na conta, de modo que não se comprovou ato ilícito ensejador de indenização, e tampouco houve cotejo analítico suficiente para configuração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CARLOS BORGES DE OLIVEIRA; Recorrido: BRB - BANCO DE BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Tutela Antecipada, Revogação Da Liminar, Danos Morais, Impenhorabilidade Salarial, Contrato De Empréstimo
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Parties

CARLOS BORGES DE OLIVEIRA

Recorrente

BRB - BANCO DE BRASÍLIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia ex tunc da revogação da tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de desconto das parcelas não pagas durante vigência de liminar
  3. 3 retenção integral de salário e dano moral

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se que a tutela antecipada foi revogada e que seus efeitos retroagem (ex tunc), autorizou-se o desconto das parcelas não pagas durante a vigência da liminar; além disso, não há prova de retenção integral do salário pelo banco e existente autorização para descontos na conta, de modo que não se comprovou ato ilícito ensejador de indenização, e tampouco houve cotejo analítico suficiente para configuração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que os honorários já foram arbitrados no patamar máximo de 20% sobre o valor da causa.