AREsp 1973520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento do STJ admite o desconto em conta corrente para liquidação de empréstimos, salvo demonstração de revogação da ordem pelo correntista; nos autos há contratos com autorização expressa e não há prova de revogação, de modo que a conduta do banco foi considerada exercício regular de direito, não configurando ato ilícito nem gerando dano moral, e o acolhimento do recurso implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLA REGINA DA SILVA PIOVANI; Recorrido: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Danos Morais, Súmula 603 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

CARLA REGINA DA SILVA PIOVANI

Agravante/recorrente

Instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude do desconto de valores em conta corrente para liquidação de prestações de contrato de empréstimo mesmo quando a conta é utilizada para recebimento de salário
  2. 2 necessidade de revogação de ordem por parte do correntista para tornar ilícito o desconto
  3. 3 alegação de ato ilícito e pedido de indenização por danos morais em face da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o entendimento do STJ admite o desconto em conta corrente para liquidação de empréstimos, salvo demonstração de revogação da ordem pelo correntista; nos autos há contratos com autorização expressa e não há prova de revogação, de modo que a conduta do banco foi considerada exercício regular de direito, não configurando ato ilícito nem gerando dano moral, e o acolhimento do recurso implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.