AREsp 1925916 - DECISAO

AREsp 1925916 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos como Tema 1.085/STJ, de modo que, em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Agravante: THIAGO FERREIRA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.085/STJ.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Bancário, Limitação De Desconto De 30% (lei N. 10.820/2003), Dano Moral E Material, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos Especiais (tema 1.085)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Bancário Limitação De Desconto De 30% (lei N. 10.820/2003) Dano Moral E Material +2 more

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Parties

THIAGO FERREIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo bancário com previsão de desconto em conta corrente utilizada para recebimento de salário
  2. 2 Ilegalidade da retenção integral de verba salarial decorrente de desconto em conta corrente
  3. 3 Efeito da afetação de recursos especiais e necessidade de sobrestamento dos autos até a publicação dos acórdãos representativos

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos como Tema 1.085/STJ, de modo que, em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.085/STJ.

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa.
  • Determina que os autos permaneçam suspensos na origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.085).