REsp 2142902 - DECISAO

REsp 2142902 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento decisivo relativo à validade da citação como forma de revogação da autorização de débito e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à insuficiência da abrangência do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Autorização De Débito, Tutela Provisória, Revogação De Autorização Por Citação, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Desconto Em Conta Corrente Autorização De Débito Tutela Provisória Revogação De Autorização Por Citação Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação cancela a autorização de débito em conta corrente concedida pelo correntista
  2. 2 Se o contrato de crédito pessoal com desconto em conta corrente pode sofrer limitação como determinada pelo TJDFT
  3. 3 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento decisivo relativo à validade da citação como forma de revogação da autorização de débito e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à insuficiência da abrangência do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais por origem em decisão interlocutória