REsp 1837432 - DECISAO

REsp 1837432 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e que o direito de cancelar autorizações de débito em conta é limitado: não pode ser exercido de modo a permitir ao correntista esquivar-se de obrigações contratuais após utilização dos recursos, devendo observar a boa-fé objetiva e os procedimentos e restrições previstos na regulamentação do Banco Central (Resolução n. 4.790/2020). Assim, na hipótese concreta, impõe-se a revogação do acórdão de origem e o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Autorização E Cancelamento De Débito Automático, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Boa Fé Objetiva, Regulamentação Do CMN
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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cancelamento unilateral de autorização de débito automático em conta corrente pelo titular quando incide sobre verbas alimentares
  2. 2 compatibilidade entre revogação de autorização de débito e princípio da boa-fé contratual
  3. 3 interpretação e aplicação das Resoluções do Banco Central sobre débitos automáticos

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e que o direito de cancelar autorizações de débito em conta é limitado: não pode ser exercido de modo a permitir ao correntista esquivar-se de obrigações contratuais após utilização dos recursos, devendo observar a boa-fé objetiva e os procedimentos e restrições previstos na regulamentação do Banco Central (Resolução n. 4.790/2020). Assim, na hipótese concreta, impõe-se a revogação do acórdão de origem e o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da inicial.
  • Publique-se.