AREsp 2683409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou as alegações, constatou a existência de cláusula contratual expressa autorizando débitos automáticos e concluiu que a revogação unilateral, na hipótese fática, não se mostra possível sem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ROSILEIA DA CONCEICAO; Apelado: BANCO DE BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Débito, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Resolução Nº 4.790/2020
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Desconto Em Conta Corrente Revogação De Autorização De Débito Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA ROSILEIA DA CONCEICAO

Agravante

BANCO DE BRASÍLIA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a pontos debatidos (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão violou o dever de observância ao Tema n. 1.085/STJ e art. 927, III, CPC
  3. 3 Se a autorização de débito em conta corrente pode ser revogada unilateralmente pelo consumidor quando há cláusula contratual expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou as alegações, constatou a existência de cláusula contratual expressa autorizando débitos automáticos e concluiu que a revogação unilateral, na hipótese fática, não se mostra possível sem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorados os honorários em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.