REsp 2206278 - DECISAO

REsp 2206278 - DECISAO

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido contrariava a jurisprudência do STJ segundo a qual a autorização prévia e expressa do mutuário afasta a possibilidade de cancelamento unilateral sem justa causa; assim, a negativa do pedido de cancelamento da autorização de desconto em conta corrente foi reconhecida como legal e a restituição das parcelas debitadas após a solicitação denegada foi considerada indevida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Autorização De Débito, Cancelamento De Autorização, Mútuo Feneratício, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda, Resolução 4.790/2020 Do BACEN
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Desconto Em Conta Corrente Autorização De Débito Cancelamento De Autorização Mútuo Feneratício +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação unilateral da autorização expressa de débito em conta corrente
  2. 2 Legalidade do desconto de parcelas em conta corrente mediante autorização prévia
  3. 3 Dever de informação ao consumidor

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido contrariava a jurisprudência do STJ segundo a qual a autorização prévia e expressa do mutuário afasta a possibilidade de cancelamento unilateral sem justa causa; assim, a negativa do pedido de cancelamento da autorização de desconto em conta corrente foi reconhecida como legal e a restituição das parcelas debitadas após a solicitação denegada foi considerada indevida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a legalidade da negativa do requerimento de cancelamento da autorização de desconto em conta corrente concedida expressamente pela consumidora, sendo indevida a restituição das parcelas debitadas automaticamente após a solicitação denegada.
  • Condeno a parte autora (ora recorrida) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida na origem (art. 98, § 3º, do CPC).