AREsp 2961186 - DECISAO

AREsp 2961186 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF, não efetuando o cotejo analítico necessário com transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica; incidentalmente, reconheceu-se a possibilidade de revogação da autorização de débito automático e a aplicabilidade da Resolução BACEN nº 4.790/2020 a contratos em curso.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA; Recorrido: correntista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Débito Automático, Revogação De Autorização De Débito Automático, Resolução BACEN Nº 4.790/2020, Contrato De Trato Sucessivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Desconto Em Conta Corrente Débito Automático Revogação De Autorização De Débito Automático +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

correntista

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização para desconto automático em conta corrente pode ser revogada pelo correntista
  2. 2 Se a Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central se aplica a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF, não efetuando o cotejo analítico necessário com transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica; incidentalmente, reconheceu-se a possibilidade de revogação da autorização de débito automático e a aplicabilidade da Resolução BACEN nº 4.790/2020 a contratos em curso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial (decisão baseada na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC