REsp 2174309 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal apontada não foi debatida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a fundamentação recursal é deficiente por não demonstrar especificamente a violação legal, não foi comprovada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, e é incabível recurso especial baseado em suposta violação de normas infralegais (resoluções do CMN/BCB).

Parties
Recorrente: TATIANE SOMBRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Débito, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Atos Normativos Infralegais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Desconto Em Conta Corrente Revogação De Autorização De Débito Prequestionamento Fundamentação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

TATIANE SOMBRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questão federal
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal apontada não foi debatida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), a fundamentação recursal é deficiente por não demonstrar especificamente a violação legal, não foi comprovada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, e é incabível recurso especial baseado em suposta violação de normas infralegais (resoluções do CMN/BCB).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC), observando ser beneficiária da justiça gratuita.