AREsp 1819807 - DECISAO

AREsp 1819807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (haja vista a proteção à dignidade humana e à impenhorabilidade salarial), faltando a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Revisão Contratual
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos limites da Lei nº 10.820/03 aos descontos realizados diretamente em conta corrente
  2. 2 Comprometimento da subsistência do devedor e proteção à dignidade humana
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (haja vista a proteção à dignidade humana e à impenhorabilidade salarial), faltando a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.