REsp 1844905 - DECISAO

REsp 1844905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (art. 6º da LINDB e arts. 313 e 314 do CC) carecem de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não podem ser apreciadas no especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Limitação De Descontos a 30%, Contratos, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Desconto Em Conta Corrente Limitação De Descontos a 30% Contratos Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% a descontos em conta corrente
  2. 2 Falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Carência de prequestionamento para análise de matérias (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (art. 6º da LINDB e arts. 313 e 314 do CC) carecem de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não podem ser apreciadas no especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se