AREsp 1790408 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a licitude de descontos em conta corrente autorizados contratualmente, mesmo quando incidem sobre valores salariais, aplicando-se o enunciado 83 da Súmula do STJ e precedentes citados, não havendo ato ilícito passível de repetição do indébito ou indenização por danos morais.
- Parties
- Agravante: THIAGO HENRIQUE LEGORE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Desconto Em Conta Corrente, Mútuo Feneratício, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Súmula 83/stj, Súmula 603/stj, Cláusula Contratual Autorizativa
Case Brief
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Parties
THIAGO HENRIQUE LEGORE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 licitude dos descontos em conta corrente sobre valores salariais
- 2 aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 interpretação da Súmula 603/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a licitude de descontos em conta corrente autorizados contratualmente, mesmo quando incidem sobre valores salariais, aplicando-se o enunciado 83 da Súmula do STJ e precedentes citados, não havendo ato ilícito passível de repetição do indébito ou indenização por danos morais.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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