AREsp 1795458 - DECISAO

AREsp 1795458 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o acórdão do Tribunal de origem tenha aplicado analogicamente o limite de 30% aos descontos em conta corrente em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, o agravo não merece provimento porque a reforma requerida agravaria a situação do recorrente (violação do princípio non reformatio in pejus) e porque a alegação de omissão nos embargos de declaração não se sustenta, tendo o Tribunal de origem enfrentado a matéria.

Parties
Recorrente: JOSÉ MÁRCIO DAS NEVES; Recorrido: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Limite De Desconto, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Limite De Desconto Revisão Contratual +2 more

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Parties

JOSÉ MÁRCIO DAS NEVES

Recorrente

BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos descontos em conta corrente ao limite de 30% aplicável à consignação em folha
  2. 2 Distinção jurídica entre empréstimo consignado e débito em conta-corrente
  3. 3 Preenchimento dos requisitos dos embargos de declaração e alegada omissão judicial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o acórdão do Tribunal de origem tenha aplicado analogicamente o limite de 30% aos descontos em conta corrente em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, o agravo não merece provimento porque a reforma requerida agravaria a situação do recorrente (violação do princípio non reformatio in pejus) e porque a alegação de omissão nos embargos de declaração não se sustenta, tendo o Tribunal de origem enfrentado a matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se