REsp 1914124 - DECISAO

REsp 1914124 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, com suspensão da tramitação até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Tramitação Suspensa Por Afetação Ao Tema 1085
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem e suspensos no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1085
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003, Recursos Repetitivos (tema 1085), Sobrestamento
Direito Bancário Processo Civil Desconto Em Conta Corrente Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 Recursos Repetitivos (tema 1085) Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Tramitação Suspensa Por Afetação Ao Tema 1085

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, com suspensão da tramitação até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem e suspensos no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1085

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15