AREsp 1815364 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA INADIMPLIDA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL.POSSIBILIDADE. AUTONOMIA PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de o Autor/Apelante expor em suas razões recursais que o Banco BRB retém quase a totalidade do seu salário, a presente demanda foi ajuizada exclusivamente contra o CARTÃO BRB S/A, tendo em vista descontos em conta corrente para pagamento de fatura de cartão de crédito, razão pela qual os descontos efetuados pelo BRB, caso o Autor entenda abusivos, deverão ser discutidos em demanda própria. 2. Não são abusivas as cláusulas contratuais que preveem a possibilidade da administradora de cartão de crédito efetuar débito em conta de titularidade do devedor após 10 dias do vencimento da fatura inadimplida. 2.1. O consumo por meio de compras no cartão decorre de um ato de liberalidade, sendo de responsabilidadedo consumidor utilizá-lo na modalidade de crédito de acordo com sua disponibilidade financeira. 2.2.Ao nãopagar a fatura do cartão de crédito no vencimento pactuado, o consumidor autorizou que a administradora do cartão efetue débitos em conta corrente, o que não padece de qualquer ilegalidade, notadamente quando o valor debitado e comprovado nos autos corresponde a apenas 6,6% do salário líquido. 3. Diante da inexistência de abusividade ou ilegalidade cometida pela administradora de cartão de crédito, não merecem prosperar os pedidos de indenização por danos morais e devolução de valores retidos. 4. Apelação conhecida e não provida. Honorários recursais majorados, com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Exigibilidade suspensa, em razão de ser beneficiário de justiça gratuita. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. Nas razões do especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 8º, 487, VI, 489, VI,833, IV, 926 e 927 do Código de Processo Civil;6º, I, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor,assim como divergência jurisprudencial, afirmando negativa de prestação jurisdicional na hipótese dos autos.Argumentou que "O fato de ter autorizado os descontos não tem o condão de elidir a necessidade de ser vedado ao Banco de Brasília o desconto de qualquer percentual, para o pagamento das prestações contratuais na conta corrente, tal como vem ocorrendo no caso" (fl. 246). Afirmouque "o pedido de indenização por danos morais utilizou como fundamento os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o qual é pacificado o entendimento pela condenação em danos morais quando há apropriação integral do salário para pagamento de empréstimos" (fl. 251). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No tocante às alegações de ofensa aosarts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar.Isso porque não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. Nesse sentido: AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015; AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 1/3/2016. Com efeito, no presente caso, a Corte estadual deixou consignados os seguintes fundamentos (fls. 220-222, e-STJ): Conforme contracheque juntado no ID 11141971, o Autor/Apelante aufere uma renda bruta de R$ 7.440,46 e, após os descontos, resta o valor líquido de R$ 2.169,27. Entre os descontos feitos na folha de pagamento, observa-se que há três empréstimos contraídos perante o Banco BRB. Todavia, conforme já esclarecido, o Réu na presente demanda é apenas o Cartão BRB S/A, de modo que os descontos efetuados pelo BRB, caso o Autor entenda abusivos, deverão ser discutidos em demanda própria. No ID 11141970, foram juntados extratos de conta corrente. O débito referente ao pagamento da fatura do cartão de crédito (visa/mastercard) foi apenas no valor de R$ 408,38 em 30/4 (fl. 2) No bojo da petição inicial (ID 11141966) e da apelação, o Autor colacionou imagens do extrato da conta corrente, grifando débitos sob a rubrica de "emprest imposto de renda", "debito visa/mastercard", "debito brbparcelado" e "debito antecipação salarial". No entanto, entre tais débitos, apenas o "debito visa/mastercard" pode ser imputado ao Réu/Apelado e foi apenas no valor de R$ 408,38, em 30/4, não estando, portanto, comprovado que o Réu/Apelado vem retendo a integralidade do salário do Autor. Destaque-se que, ao contrário do que o Autor entende por salário líquido, este, para fins de limitação de descontos, deve considerar a renda bruta com subtração apenas dos descontos legalmente obrigatórios (imposto de renda e INSS), desconsiderando-se os demais descontos a título de empréstimo, plano de saúde ou adiantamento de férias. Logo, a renda líquida do Apelante a ser considerada no presente caso é no valor de R$ 6.153,64.(..). Assim, o valor debitado pelo Réu e comprovado pelo Autor corresponde a apenas 6,6% do seu salário líquido, de modo que o Autor carece de interesse de agir quanto ao pedido subsidiário para que os descontos sejam limitados a 30% de seu salário líquido. Se, conforme alegado pelo Apelante, o salário é integralmente absorvido pelo Banco BRB, tal discussão deverá ser deduzida em demanda própria contra a instituição bancária. Fica prejudicado o pleito de estorno de valores descontados a partir de abril/2019, uma vez que não foi comprovada qualquer abusividade por parte do Apelado. As cláusulas contratuais (ID 11141973) que o Autor pretende que sejam anuladas estão assim redigidas: 12.2 - O TITULAR, quando também titular de conta corrente e/ou conta salário no BANCO, autoriza a ADMINISTRADORA, decorridos 10 (dez) dias do vencimento da FATURA do CARTÃO sem que seja efetuado seu pagamento, a efetuar o débito em conta corrente e/ou conta salário do valor total e/ou mínimoou parcial, inclusive de anuidade e demais tarifas de operações constantes da FATURA, caso exista saldo disponível suficiente para tanto. 12.2.1 - Caso o TITULAR tenha mais de 1 (uma) conta corrente e/ou conta salário na condição de titular com o BANCO, o débito do valor correspondente ao total e/ou mínimo ou parcial da FATURA incidirá sobre a conta corrente e/ou conta salário que tiver saldo disponível suficiente, podendo ser utilizado o saldo existente em mais de uma conta até o valor do débito. A referida previsão estende-se às aplicações financeiras porventura existentes. Tais cláusulas não padecem de nulidade, uma vez que a administradora do cartão de crédito só efetuará o débito em conta corrente caso decorram 10 dias do vencimento da fatura do cartão sem efetuação de pagamento. O consumo do Autor por meio de compras no cartão decorre de um ato de liberalidade, sendo de sua responsabilidade utilizá-lo na modalidade de crédito de acordo com a disponibilidade financeira. Assim, não pagando a fatura do cartão de crédito no vencimento pactuado, o Autor autorizou que a administradora do cartão efetue débitos em conta corrente, o que não padece de qualquer ilegalidade, notadamente quando o valor debitado e comprovado nos autos corresponde a apenas 6,6% do salário líquido. Os julgados colacionados pelo Apelante para embasar seu pleito versam sobre caso distinto, qual seja:descontos efetuados em conta corrente pela instituição bancária em razão de empréstimos contraídos pelo correntista, nos quais não há previsão de limite para descontos nos proventos. Todavia, o presente caso versa sobre desconto para pagamento de fatura de cartão de crédito inadimplida, sendo que o possuidor do cartão sequer comprovou que tais descontos por parte da administradora do cartão retêm a integralidade ou parte significativa dos proventos. Ademais, o Autor não comprovou que diligenciou perante o Banco ou perante a administradora do cartão de crédito para revogar a autorização de desconto da fatura em conta corrente, prova esta que seria de fácil produção para o Autor, ainda que na posição de consumidor. No tocante à alegação de que o salário é verba impenhorável por força de lei, não assiste razão ao Apelante, uma vez que não houve penhora no presente caso, mas apenas uma conduta do credor para satisfazer seu crédito respaldado em autorização concedida contratualmente pelo Autor referente aos débitos em conta após transcorridos 10 dias sem o pagamento da fatura do cartão. Ocorre que a parte recorrente não atacou devidamente esses fundamentos no recurso especial, motivo pelo qual a argumentação exposta não possui elementos aptos a infirmar as razões lançadas no acórdão recorrido, aplicando-se, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF no caso. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. O recurso especial que não traz insurgência específica capaz de combater fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, não deve ser admitido. Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 926.467/SP, Rel.Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º.12.2016, DJe 9.12.2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. (..) 4. É deficiente a argumentação que não guarda correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado. Súmulas n. 283 e 284 do STF. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.391.525/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 12.12.2014.) Além disso, o Colegiado de origem entendeu que, diante da inexistência de abusividade ou ilegalidade cometida pelo demandado, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais.Nesse sentido, verifico que a revisão desse entendimento demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita. Intimem-se.