REsp 1922486 - DECISAO

Não se admite, por analogia, aplicar a limitação legal prevista para descontos compulsórios em folha de pagamento aos descontos em conta corrente, por ausência de supedâneo legal e distinção entre desconto compulsório em folha e desconto pactuado em conta; assim, determina-se a remessa ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties: Autor: JOSÉ ANDERSON COSTA SILVA; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Obrigação De Não Fazer, Autonomia Privada, Mínimo Existencial, Súmula 568/stj

Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Obrigação De Não Fazer Autonomia Privada Mínimo Existencial +1 more

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Parties

JOSÉ ANDERSON COSTA SILVA

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de aplicação por analogia da limitação legal de descontos de empréstimos consignados em folha ao desconto em conta corrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).
Publique-se. Intimem-se.