REsp 1953185 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS BORGES DE OLIVEIRA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/DF. Ação: de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pelo recorrente em desfavor de BRB - BANCO DE BRASÍLIA, na qual postula a limitação dos descontos realizados em sua conta corrente às parcelas do contrato de empréstimo, cessando o desconto das mensalidades não pagas em virtude de liminar concedida em outra ação, bem como restituindo tais valores. O pedido indenizatório por danos morais está assentado na alegação de retenção indevida do salário, o qual constitui verba alimentar. Sentença: julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a revogação da liminar opera efeitos ex tunc, de modo que é cabível o desconto das mensalidades não pagas quando da sua vigência. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. OFENSA À COISA JULGADA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO LIMINAR. DECISÃO REVOGADA. MORA. EXISTENTE. COBRANÇA. DEVIDA. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento de ofensa à coisa julgada pressupõe a existência de ação anterior idêntica com decisão transitada em julgado. A ação é considerada idêntica quando houver as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 1.1. No caso dos autos, embora haja identidade de partes, a causa de pedir e o pedido são diversos da ação anterior, portanto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Preliminar rejeitada. 2. Não se conhece da preliminar arguida nos pedidos recursais, quando ausente qualquer fundamentação nas razões do recurso. Preliminar de nulidade da sentença não conhecida. Recurso conhecido em parte. 3. A suspensão do desconto em conta não afasta a mora do consumidor e nem gera, por si só, a novação da obrigação, de forma que uma vez revogada a decisão liminar, volta a plena vigência o contrato, devendo seus termos serem respeitados, em atenção ao pacta sunt servanda. 4. Os valores não pagos pela parte devedora durante a vigência da liminar concedida, são considerados em mora e podem ser cobrados pelo banco credor, mediante desconto em conta. 5. Não se aplica ao caso a proteção da impenhorabilidade salarial, uma vez que a conduta do banco apelado não tem natureza de constrição, restringindo-se ao cumprimento das disposições contratuais estabelecidas entre as partes. 6. Preliminar em contrarrazões rejeitada. Preliminar de ofício suscitada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Sentença mantida. Recurso especial: alega violação aos arts. 8º, 833, IV, do CPC/2015 e aos arts. 6º, I e 51, IV, do CDC, além de dissídio jurisprudencial com precedentes do STJ. Aduz que, ao apropriar-se integralmente do seu salário, a recorrida praticou ato ilícito. Refere que a jurisprudência do STJ veda a retenção integral do salário para saldar dívida contraída com instituição financeira. Sustenta, ademais, que a retenção enseja o dever de indenizar. Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/DF inadmitiu o recurso especial, ensejando a interposição do recurso cabível, o qual foi reatuado para melhor exame da matéria. É o relatório. A controvérsia versa sobre a possibilidade de a instituição bancária apelada realizar descontos na conta corrente do recorrente de valores não adimplidos durante a vigência de medida liminar. - Da revogação da tutela provisória. Eficácia ex tunc. Com efeito, segundo colhe-se do acórdão recorrido, foi concedida tutela antecipada de urgência nos autos nº 0725416-90.2019.8.07.0001, para fins de limitar os descontos realizados pela recorrida na conta corrente do recorrente a 30%. Ante a subsequente prolação de sentença de improcedência, a liminar foi revogada. Em razão disso, a instituição financeira voltou a descontar as parcelas nos moldes contratados, bem como realizou o desconto, em uma única oportunidade, das diferenças que não haviam sido pagas em virtude da medida liminar. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, "os efeitos da revogação da tutela antecipada devem ser suportados pela parte que a requereu, de modo que cassada a decisão, os efeitos retroagem, fazendo desconstituir a situação conferida de forma provisória. Em outras palavras, os efeitos são imediatos e ex tunc, impondo à parte beneficiada pela liminar o ônus de recompor o status quo anterior ao deferimento da medida" (AgInt no AREsp 1100564/RS, Terceira Turma, DJe 26/02/2018. N.m.s.: AgInt no REsp 1678210/SP, Terceira Turma, DJe 02/08/2019; AgInt no REsp 1938969/DF, Quarta Turma, DJe 01/10/2021). Destarte, a revogação da liminar autoriza o desconto das parcelas não pagas quando da sua vigência. É verdade que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, ainda que expressamente acordada entre o correntista e a instituição financeira a possibilidade de utilização de valores depositados em conta corrente para saldar o pagamento de débito contraído, a retenção integral do provento pelo banco para esse fim é ilícito e acarreta dano moral (REsp 1021578/SP, Terceira Turma, DJe 18/06/2009). Todavia, das informações constantes da inicial, vê-se que alguns dos descontos realizados na conta corrente do recorrente não foram feitos em benefício da recorrida, de modo que não se pode afirmar que esta reteve integralmente o salário do recorrente. Ademais, o STJ também tem orientação de que "é lícito o desconto em conta-corrente, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista tenha revogado a autorização" (REsp 1.555.722/SP, Segunda Seção, DJe 25/09/2018). Na espécie, não há controvérsia acerca da existência de autorização das parcelas do empréstimo na conta corrente do recorrente. Desse modo, não se constata violação aos dispositivos legais suscitados. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. - Conclusão Forte nessas razões, com fundamento na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que os honorários já foram arbitrados no patamar máximo de 20% sobre o valor da causa. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMINAR. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30%. REVOGAÇÃO. DESCONTO DAS PARCELAS ATRADAS. POSSIBILIDADE. 1. A revogação da tutela antecipada opera efeitosex tunc,autorizandoo desconto das parcelas não pagas quando da sua vigência. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que"é lícito o desconto em conta-corrente, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista tenha revogado a autorização" (REsp 1.555.722/SP, Segunda Seção, DJe 25/09/2018). 3.Ausente o cotejo analítico e a comprovação da similitude fática, é inviável o exame do dissídio jurisprudencial. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.