REsp 2249089 - DECISAO

REsp 2249089 - DECISAO

Admitiu-se que a autorização de débito em conta corrente não pode ser considerada irrevogável e que a continuidade de descontos após pedido de cancelamento pode configurar falha na prestação do serviço e dano moral; todavia, diante da divergência jurisprudencial sobre a necessidade de justo motivo para a revogação, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se há prova de justo motivo para a revogação da autorização, aplicando as diretrizes apontadas, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme diretrizes indicadas.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Débito Em Conta, Restituição De Valores Descontados, Dano Moral, Cláusula De Irrevogabilidade, Resolução CMN 4.790/2020, Tema 1.085/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Desconto Em Conta Corrente Revogação De Autorização De Débito Em Conta Restituição De Valores Descontados Dano Moral +3 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da autorização de descontos em conta corrente
  2. 2 direito à restituição dos valores descontados após pedido de cancelamento da autorização
  3. 3 caracterização de dano moral pela continuidade dos descontos após cancelamento

Ratio Decidendi

Admitiu-se que a autorização de débito em conta corrente não pode ser considerada irrevogável e que a continuidade de descontos após pedido de cancelamento pode configurar falha na prestação do serviço e dano moral; todavia, diante da divergência jurisprudencial sobre a necessidade de justo motivo para a revogação, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se há prova de justo motivo para a revogação da autorização, aplicando as diretrizes apontadas, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme diretrizes indicadas.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento na forma das diretrizes acima apontadas.
  • Restam prejudicadas as demais questões de mérito aventadas no reclamo.