AREsp 2003072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) falta de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ); e (iii) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO DARCI RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconto Em Conta Poupança, Impenhorabilidade, Envio De Cartões De Crédito Sem Solicitação, Clonagem De Cartão, Renegociação De Dívida, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Operações Bancárias Direito Do Consumidor Processo Civil Desconto Em Conta Poupança +8 more

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Parties

JOAO DARCI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, X, do CPC quanto a desconto em conta poupança
  2. 2 violação do art. 42-A do CDC quanto à falta de informação em cobrança
  3. 3 violação do art. 39, III, do CDC pelo envio de cartões sem solicitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) falta de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ); e (iii) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)