AREsp 2729891 - DECISAO

AREsp 2729891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de declarar ilegalidade da cláusula contratual que autoriza o desconto em conta envolveria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de reconhecer-se que a...

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Parties
Agravante/recorrente: RISELLI MARTINEZ BARRETO; Agravado/recorrido: BRB Banco de Brasília S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconto Em Conta Salário, Autorização De Débito Em Conta, Irretratabilidade/irrenunciabilidade De Cláusula Contratual, Empréstimo Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

RISELLI MARTINEZ BARRETO

Agravante/recorrente

BRB Banco de Brasília S. A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento da autorização de débito em conta para empréstimos bancários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei n. 10.820/2003 a empréstimos comuns
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de declarar ilegalidade da cláusula contratual que autoriza o desconto em conta envolveria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de reconhecer-se que a autorização contratual é apta a autorizar os descontos enquanto perdurar, e que a Resolução BACEN 4.790/2020 só autoriza cancelamento na hipótese de ausência de previsão contratual; por isso, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.