REsp 2224510 - DECISAO

REsp 2224510 - DECISAO

Demonstrada a probabilidade do direito e o risco de difícil reparação ante descontos comprovados e desproporcionais incidentes nos proventos da embargante, aplicando-se a tese consolidada no Tema 1.009 e o princípio da dignidade da pessoa humana, concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial e determinou-se que o desconto em contracheque para reposição ao erário seja limitado a 10% dos proventos de aposentadoria.

Parties
Embargante: MARIA LUISA PRETTO PEREIRA; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes; Concessão De Efeito Suspensivo
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; deferido o pedido alternativo de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; determinado limite de desconto em contracheque a 10% dos proventos de aposentadoria.
Legal Topics
Desconto Em Contracheque, Ressarcimento Ao Erário, Limite Percentual De Desconto, Boa Fé Objetiva, Tutela De Urgência / Efeito Suspensivo, Recursos Repetitivos (tema 1.009)
Direito Administrativo Processo Civil Desconto Em Contracheque Ressarcimento Ao Erário Limite Percentual De Desconto Boa Fé Objetiva Tutela De Urgência / Efeito Suspensivo Recursos Repetitivos (tema 1.009)

Case Brief

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Parties

MARIA LUISA PRETTO PEREIRA

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) Sobre Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes; Concessão De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão anterior quanto à jurisprudência do STJ sobre limite de desconto em contracheque
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 aplicação da tese do Tema 1.009 da Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Demonstrada a probabilidade do direito e o risco de difícil reparação ante descontos comprovados e desproporcionais incidentes nos proventos da embargante, aplicando-se a tese consolidada no Tema 1.009 e o princípio da dignidade da pessoa humana, concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial e determinou-se que o desconto em contracheque para reposição ao erário seja limitado a 10% dos proventos de aposentadoria.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; deferido o pedido alternativo de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; determinado limite de desconto em contracheque a 10% dos proventos de aposentadoria.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Defiro o pedido alternativo de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.