REsp 1937893 - DECISAO

REsp 1937893 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal consolidou o entendimento de que cláusulas que autorizam desconto em folha/conta-corrente são válidas, mas devem ser limitadas a 30% da remuneração líquida do devedor para preservar o mínimo existencial e a dignidade humana; além disso, não é cabível no recurso especial o reexame de provas (Súmula 7/STJ), e a decisão recorrida encontra amparo na jurisprudência do STJ, impondo a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/insurgente: BANCO DO BRASIL S/A.; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconto Em Folha, Limite De 30%, Superendividamento, Mínimo Existencial, Autonomia Da Vontade Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Desconto Em Folha Limite De 30% Superendividamento Mínimo Existencial Autonomia Da Vontade Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente/insurgente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula autorizadora de desconto em folha/conta-corrente
  2. 2 limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida
  3. 3 preservação do mínimo existencial e princípio da dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal consolidou o entendimento de que cláusulas que autorizam desconto em folha/conta-corrente são válidas, mas devem ser limitadas a 30% da remuneração líquida do devedor para preservar o mínimo existencial e a dignidade humana; além disso, não é cabível no recurso especial o reexame de provas (Súmula 7/STJ), e a decisão recorrida encontra amparo na jurisprudência do STJ, impondo a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.
  • Publique-se.