REsp 1376141 - DECISAO

REsp 1376141 - DECISAO

O Relator entendeu que não há interesse de agir do recorrente quanto à alegada ofensa ao art. 85 da LC 64/2002, pois o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento de que a contribuição incide sobre o maior vencimento; quanto ao direito à restituição, o Tribunal de origem adotou o entendimento consolidado pelo STJ de que a repetição do indébito é devida independentemente da fruição do serviço; as alegações genéricas quanto ao art. 884 do CC foram consideradas insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão, incorrendo na Súmula 284/STF; diante disso, com fundamento nos arts. 932, III e V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desconto Em Folha, Custeio Da Assistência À Saúde, Incidência Sobre O Maior Vencimento, Restituição Das Contribuições Recolhidas, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 (tema 905)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Desconto Em Folha Custeio Da Assistência À Saúde Incidência Sobre O Maior Vencimento Restituição Das Contribuições Recolhidas Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

autores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição para assistência à saúde sobre o maior vencimento quando o servidor possui mais de um vínculo
  2. 2 direito à restituição das contribuições recolhidas relativas ao cargo de menor remuneração
  3. 3 momento do termo inicial dos juros moratórios na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não há interesse de agir do recorrente quanto à alegada ofensa ao art. 85 da LC 64/2002, pois o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento de que a contribuição incide sobre o maior vencimento; quanto ao direito à restituição, o Tribunal de origem adotou o entendimento consolidado pelo STJ de que a repetição do indébito é devida independentemente da fruição do serviço; as alegações genéricas quanto ao art. 884 do CC foram consideradas insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão, incorrendo na Súmula 284/STF; diante disso, com fundamento nos arts. 932, III e V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.