RMS 52284 - DECISAO

RMS 52284 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso com fundamento na jurisprudência do STJ de que não é necessária a instauração de processo administrativo para promover desconto em folha por dia não trabalhado pelo servidor e na conclusão de que a alegação de falha no controle de frequência exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, que exige prova pré-constituída.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Desconto Em Folha, Controle De Frequência, Processo Administrativo, Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Servidores Públicos Mandado De Segurança Desconto Em Folha Controle De Frequência Processo Administrativo Dilação Probatória Direito Líquido E Certo

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de processo administrativo para desconto em folha por faltas
  2. 2 confiabilidade do controle de frequência
  3. 3 compatibilidade do mandado de segurança com dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com fundamento na jurisprudência do STJ de que não é necessária a instauração de processo administrativo para promover desconto em folha por dia não trabalhado pelo servidor e na conclusão de que a alegação de falha no controle de frequência exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.