AREsp 1909200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados) e da falta do cotejo analítico necessário à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconto Em Folha De Pagamento, Empréstimos Consignados, Limitação De Margem Consignável (1/3), Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de precisa indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados) e da falta do cotejo analítico necessário à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.