AREsp 1919162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que limita descontos consignados a 30% dos proventos (incidência da Súmula 83/STJ), além de afastar a alegação de omissão e entender não demonstrada divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconto Em Folha De Pagamento, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Limite De 30%
Direito Civil Processual Civil Desconto Em Folha De Pagamento Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Limite De 30%

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF
  2. 2 limitação do desconto consignado a 30% dos proventos
  3. 3 alegada violação aos arts. 313 e 314 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que limita descontos consignados a 30% dos proventos (incidência da Súmula 83/STJ), além de afastar a alegação de omissão e entender não demonstrada divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários fixados nas instâncias originárias na proporção de 1% (um por cento).