AREsp 1886671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos de inadmissibilidade relativos à Súmula n. 83/STJ, sendo cabível a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconto Em Folha De Pagamento, Margem Consignável, Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos
Processual Civil Administrativo Militar Desconto Em Folha De Pagamento Margem Consignável Súmula N. 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ) foi realizada de forma específica
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 83/STJ para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos de inadmissibilidade relativos à Súmula n. 83/STJ, sendo cabível a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.