REsp 1964045 - DECISAO

REsp 1964045 - DECISAO

O agravo é negado porque a matéria referente ao art. 14, §3º, da MP nº 2.215/10 não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve oposição de embargos declaratórios para suprir eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF e pela jurisprudência do STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Banco DAYCOVAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconto Em Folha De Pagamento, Limitação De Descontos a 30%, Art. 14, §3º, Da MP Nº 2.215/10, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Processo Civil Direito Constitucional Desconto Em Folha De Pagamento Limitação De Descontos a 30% Art. 14, §3º, Da MP Nº 2.215/10 Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Banco DAYCOVAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 14, §3º, da MP nº 2.215/10
  2. 2 admissibilidade de recurso especial nos termos do art. 105, III, a e c, da CF
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF e jurisprudência do STJ sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a matéria referente ao art. 14, §3º, da MP nº 2.215/10 não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve oposição de embargos declaratórios para suprir eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF e pela jurisprudência do STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.