REsp 1712314 - DECISAO

REsp 1712314 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da orientação desta Corte de que existe norma específica (art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001) aplicável aos militares, permitindo que, somados descontos obrigatórios e autorizados, os descontos em folha atinjam até 70% da remuneração ou provento bruto do militar, de modo que a limitação a 30% imposta pelo Tribunal de origem não se aplica ao caso do recorrido militar.

Parties
Recorrente: BANCO INTERMEDIUM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconto Em Folha De Pagamento, Margem Consignável, Servidor Público Federal, Militar, Medida Provisória 2.215 10/2001
CIVIL CONSUMIDOR PROCESSO CIVIL Mútuo Bancário Desconto Em Folha De Pagamento Margem Consignável Servidor Público Federal Militar +1 more

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Parties

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 ao limite de descontos em folha
  2. 2 Percentual máximo de desconto em folha (30% vs 70%)
  3. 3 Princípio da boa-fé objetiva e verificação da capacidade de adimplemento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da orientação desta Corte de que existe norma específica (art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001) aplicável aos militares, permitindo que, somados descontos obrigatórios e autorizados, os descontos em folha atinjam até 70% da remuneração ou provento bruto do militar, de modo que a limitação a 30% imposta pelo Tribunal de origem não se aplica ao caso do recorrido militar.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer que a margem consignável do recorrido, militar das Forças Armadas, é de 70% da remuneração ou do provento bruto do servidor militar.
  • Publique-se.