REsp 1404517 - DECISAO

REsp 1404517 - DECISAO

Rejeitar os embargos por inexistir omissão, tendo em vista que a Corte de origem já condenou a parte embargada à sucumbência integral; condenar o banco demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20 do CPC.

Parties
Embargante: Paulo César Figueiredo; Embargado: banco demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Desconto Em Folha De Pagamento, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Rejeição De Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desconto Em Folha De Pagamento Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Custas Processuais Rejeição De Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Paulo César Figueiredo

Embargante

banco demandado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da inversão do ônus sucumbenciais
  2. 2 fixação de honorários e custas processuais
  3. 3 observância do limite de 30% de desconto em folha de pagamento dos rendimentos líquidos do servidor público

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistir omissão, tendo em vista que a Corte de origem já condenou a parte embargada à sucumbência integral; condenar o banco demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Condeno o banco demandado ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00, ex vi do art. 20 do CPC.
  • Publique-se.