REsp 1965265 - DECISAO

REsp 1965265 - DECISAO

Como a Medida Provisória nº 873/2019 não foi convertida em lei e perdeu eficácia, as determinações nela contidas e os decretos que a confirmaram (Decretos nºs 9.735/2019 e 9.742/2019) deixaram de existir juridicamente, fazendo com que os dispositivos do Decreto nº 8.690/2016 voltassem a vigorar em sua redação primitiva e, assim, autorizando o desconto em folha das contribuições dos servidores que o autorizarem previamente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconto Em Folha De Pagamento, Contribuições Sindicais, Contribuições Associativas, Medida Provisória, Perda De Eficácia De Medida Provisória, Decreto, Liberdade Associativa, Discricionariedade Administrativa, Súmula 283 STF
Constitucional Administrativo Desconto Em Folha De Pagamento Contribuições Sindicais Contribuições Associativas Medida Provisória Perda De Eficácia De Medida Provisória Decreto +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da Medida Provisória nº 873/2019 e efeitos sobre decretos posteriores
  2. 2 Possibilidade de desconto em folha de contribuições sindicais e associativas
  3. 3 Compatibilidade dos Decretos nºs 9.735/2019 e 9.742/2019 com a legislação anterior e com a liberdade associativa

Ratio Decidendi

Como a Medida Provisória nº 873/2019 não foi convertida em lei e perdeu eficácia, as determinações nela contidas e os decretos que a confirmaram (Decretos nºs 9.735/2019 e 9.742/2019) deixaram de existir juridicamente, fazendo com que os dispositivos do Decreto nº 8.690/2016 voltassem a vigorar em sua redação primitiva e, assim, autorizando o desconto em folha das contribuições dos servidores que o autorizarem previamente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Manutenção da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou a continuidade dos descontos/consignações em folha de pagamento das mensalidades dos associados, sem ônus para a associação.