REsp 1881497 - DECISAO

REsp 1881497 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em essência, em matéria de natureza constitucional (princípio da igualdade e aplicação do Estatuto do Idoso em confronto com a MP n. 2.215-10/2001), cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame pelo STJ; além disso, a alegação de aplicação do art. 942 do CPC não se sustenta, porquanto na origem apenas foi apreciado pedido de tutela de urgência, não havendo reforma de decisão que tenha julgado parcialmente o mérito.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconto Em Folha De Pagamento, Consignação, Limitação De Descontos a 30%, Medida Provisória N. 2.215 10/2001, Art. 942 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Do Idoso Desconto Em Folha De Pagamento Consignação Limitação De Descontos a 30% Medida Provisória N. 2.215 10/2001 +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC em agravo de instrumento que reformou decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 Incidência da MP n. 2.215-10/2001 (limite de 70%) sobre pensões de militares em confronto com proteção ao idoso
  3. 3 Limitação dos descontos em folha ao percentual de 30% sobre a remuneração bruta

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em essência, em matéria de natureza constitucional (princípio da igualdade e aplicação do Estatuto do Idoso em confronto com a MP n. 2.215-10/2001), cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame pelo STJ; além disso, a alegação de aplicação do art. 942 do CPC não se sustenta, porquanto na origem apenas foi apreciado pedido de tutela de urgência, não havendo reforma de decisão que tenha julgado parcialmente o mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.