AREsp 1871116 - DECISAO

AREsp 1871116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF por analogia) e não comprovou o prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do NCPC (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC), razão pela qual se manteve o acórdão recorrido que limitou descontos a 30% e determinou rateio proporcional; majoraram-se os honorários advocatícios em R$100,00, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: YONE KAYOKO ONUKI DA ROSA (YONE); Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI); Réu: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. (COOPERATIVA); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconto Em Folha De Pagamento, Empréstimo Consignado, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento (art. 1.025 Ncpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Previdência Complementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Desconto Em Folha De Pagamento Empréstimo Consignado Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

YONE KAYOKO ONUKI DA ROSA (YONE)

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Réu

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. (COOPERATIVA)

Réu

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Limitação dos descontos consignados a 30% dos vencimentos
  3. 3 Exigência de prequestionamento e indicação precisa de dispositivos de lei para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF por analogia) e não comprovou o prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do NCPC (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC), razão pela qual se manteve o acórdão recorrido que limitou descontos a 30% e determinou rateio proporcional; majoraram-se os honorários advocatícios em R$100,00, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, na sequência, não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da PREVI em R$ 100,00, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC