REsp 1964045 - DECISAO
O agravo é negado porque a matéria referente ao art. 14, §3º, da MP nº 2.215/10 não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve oposição de embargos declaratórios para suprir eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF e pela jurisprudência do STJ, o que impede a admissão...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Banco DAYCOVAL S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Desconto Em Folha De Pagamento, Limitação De Descontos a 30%, Art. 14, §3º, Da MP Nº 2.215/10, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Banco DAYCOVAL S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 14, §3º, da MP nº 2.215/10
- 2 admissibilidade de recurso especial nos termos do art. 105, III, a e c, da CF
- 3 aplicação da Súmula 282/STF e jurisprudência do STJ sobre prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo é negado porque a matéria referente ao art. 14, §3º, da MP nº 2.215/10 não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve oposição de embargos declaratórios para suprir eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF e pela jurisprudência do STJ, o que impede a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Banco DAYCOVAL S. A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 539): Ementa: Contrato bancário. Desconto em folha de pagamento para liquidação de débitos oriundos de operações bancárias. Limitação a 30% do valor dos vencimentos líquidos da autora. Admissibilidade. Recurso provido. Não foram opostos embargos declaratórios. A parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação ao art. 14, §3º, da MP nº 2.215/10. Sustenta, em síntese, que "os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% (setenta por cento) das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares" (fl. 555). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, amatéria pertinente ao art. 14, §3º, da MP nº 2.215/10 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ressalta-se que, na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.