AREsp 2636290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão e deixou de indicar dispositivos legais violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF por analogia; ademais, para acolher sua tese sobre ausência de ilícito e afastamento dos danos morais seria necessário reexaminar o conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Desconto Indevido, Danos Morais, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Previdenciário Desconto Indevido Danos Morais Restituição De Valores Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade da cobrança efetuada pela PREVI
  3. 3 existência de ato ilícito apto a ensejar danos morais (art. 186 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão e deixou de indicar dispositivos legais violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF por analogia; ademais, para acolher sua tese sobre ausência de ilícito e afastamento dos danos morais seria necessário reexaminar o conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem