AREsp 2658668 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para afastar o conhecimento do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma do acórdão que rejeitou danos morais implicaria reexame de provas e fatos, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de abalo moral, havendo mero aborrecimento, com restituição do valor descontado e circunstâncias que afetam a configuração do dano moral; determinou‑se também a majoração dos honorários para 18% sobre o pedido de danos morais rejeitado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA DE SOUZA REIS; Recorrido/réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado do pedido de danos morais
Legal Topics
Desconto Indevido, Benefício Previdenciário, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Desconto Indevido Benefício Previdenciário Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DE SOUZA REIS

Agravante/recorrente

banco réu

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 proibição de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação do recurso especial nos arts. 186, 187 e 927 do CC e art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para afastar o conhecimento do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma do acórdão que rejeitou danos morais implicaria reexame de provas e fatos, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de abalo moral, havendo mero aborrecimento, com restituição do valor descontado e circunstâncias que afetam a configuração do dano moral; determinou‑se também a majoração dos honorários para 18% sobre o pedido de danos morais rejeitado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado do pedido de danos morais

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.