AREsp 2685738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou contradição no acórdão do Tribunal de origem e porque as conclusões do Tribunal local — ausência de dano moral diante de desconto único e ínfimo (R$ 30,57), restituição, demora de quatro anos para a demanda e ausência de inscrição em cadastros — decorrem de valoração probatória soberana, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a redistribuição da sucumbência envolve análise fático-probatória que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Eli Salvador Nimbu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconto Indevido, Benefício Previdenciário, Danos Morais, Sucumbência, Súmula 7/stj, Contradição, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Desconto Indevido Benefício Previdenciário Danos Morais Sucumbência Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Eli Salvador Nimbu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de desconto indevido em benefício previdenciário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou contradição no acórdão do Tribunal de origem e porque as conclusões do Tribunal local — ausência de dano moral diante de desconto único e ínfimo (R$ 30,57), restituição, demora de quatro anos para a demanda e ausência de inscrição em cadastros — decorrem de valoração probatória soberana, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a redistribuição da sucumbência envolve análise fático-probatória que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.