AREsp 3115525 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, após exame das provas, que os descontos indevidos eram de pequeno valor e configuravam mero dissabor, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/autor: JOÃO MARIA DE PAULA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconto Indevido, Dano Moral, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Desconto Indevido Dano Moral Repetição De Indébito Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO MARIA DE PAULA RODRIGUES

Agravante/recorrente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, após exame das provas, que os descontos indevidos eram de pequeno valor e configuravam mero dissabor, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.