AREsp 1950756 - DECISAO

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O desconto previsto na campanha promocional constitui benefício condicionado ao adimplemento pontual e sua não incidência por inadimplência apenas revoga o benefício, não configurando penalidade adicional ou multa disfarçada; assim, não há abusividade nem bis in idem, e a improcedência da ação foi mantida pelo Tribunal de origem, sendo vedado o reexame de cláusulas contratuais e provas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: Autora; Agravado: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconto Por Pontualidade, Multa Moratória, Bis in Idem, Abusividade Contratual, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Desconto Por Pontualidade Multa Moratória Bis in Idem Abusividade Contratual Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Agravante

Ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de desconto-pontualidade como encargo moratório/disfarçado de multa
  2. 2 acumulação de desconto com multa de mora (alegação de dupla penalidade/bis in idem)
  3. 3 abusividade de cláusula contratual nos termos dos arts. 51 e 52 do CDC

Ratio Decidendi

O desconto previsto na campanha promocional constitui benefício condicionado ao adimplemento pontual e sua não incidência por inadimplência apenas revoga o benefício, não configurando penalidade adicional ou multa disfarçada; assim, não há abusividade nem bis in idem, e a improcedência da ação foi mantida pelo Tribunal de origem, sendo vedado o reexame de cláusulas contratuais e provas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º.