AREsp 2747793 - DECISAO

AREsp 2747793 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, por aplicação da Súmula 284 do STF e por deficiência na indicação e desenvolvimento das normas federais apontadas (ausência de prequestionamento e ausência de embargos de declaração), não conhecer do recurso especial, inexistindo fundamentação recursal apta a demonstrar a violação afirmada, e aplicando-se, subsidiariamente, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ quando cabível.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Desconto Previdenciário, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Previdenciário Processual Civil Desconto Previdenciário Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmulas

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis
  2. 2 repetição de indébito e aplicação do índice SELIC
  3. 3 prescrição em relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, por aplicação da Súmula 284 do STF e por deficiência na indicação e desenvolvimento das normas federais apontadas (ausência de prequestionamento e ausência de embargos de declaração), não conhecer do recurso especial, inexistindo fundamentação recursal apta a demonstrar a violação afirmada, e aplicando-se, subsidiariamente, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.