AREsp 1832501 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula n. 284/STF em face da deficiência da sua fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados); por esse motivo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconto Previdenciário, Incorporação De Verbas Aos Proventos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Desconto Previdenciário Incorporação De Verbas Aos Proventos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto previdenciário sobre a totalidade dos vencimentos do servidor
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula n. 284/STF em face da deficiência da sua fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados); por esse motivo, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.