AREsp 1795458 - DECISAO

AREsp 1795458 - DECISAO

Constatada a exaustão da prestação jurisdicional desta Corte, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos à instância de origem para apreciação dos pedidos de cumprimento/penalidade, não conhecendo-se e não deferindo-se a petição n. 00564275/2021, mantendo-se, na essência, o entendimento do acórdão do TJDFT de que não se admite retenção superior a 30% do valor depositado em conta corrente e que a margem prevista no art. 116 da LC 840/2011 é distinta e independente.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ MÁRCIO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Nada a deferir em relação à Petição n. 00564275/2021. Certifique-se o trânsito em julgado e após, baixem os autos à instância de origem para a análise do pedido.
Legal Topics
Descontos, Margem Consignável, Empréstimos Consignados, Transito Em Julgado, Penalidade Por Descumprimento (arts. 139 E 537 Cpc)
Civil Consumidor Processo Civil Descontos Margem Consignável Empréstimos Consignados Transito Em Julgado Penalidade Por Descumprimento (arts. 139 E 537 Cpc)

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Parties

JOSÉ MÁRCIO DAS NEVES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção superior a 30% do valor depositado em conta corrente para amortização de empréstimos contraídos sem apresentação de contracheque
  2. 2 Distinção entre margem de endividamento prevista no art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011 e a vedação de descontos superiores a 30% do montante depositado em conta corrente
  3. 3 Aplicação do princípio da non reformatio in pejus no julgamento

Ratio Decidendi

Constatada a exaustão da prestação jurisdicional desta Corte, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos à instância de origem para apreciação dos pedidos de cumprimento/penalidade, não conhecendo-se e não deferindo-se a petição n. 00564275/2021, mantendo-se, na essência, o entendimento do acórdão do TJDFT de que não se admite retenção superior a 30% do valor depositado em conta corrente e que a margem prevista no art. 116 da LC 840/2011 é distinta e independente.

Court Disposition

Nada a deferir em relação à Petição n. 00564275/2021. Certifique-se o trânsito em julgado e após, baixem os autos à instância de origem para a análise do pedido.

Orders

  • Nada a deferir em relação à Petição n. 00564275/2021
  • Certifique-se o trânsito em julgado