AREsp 3030005 - DECISAO

AREsp 3030005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida imporia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório dos autos, matéria vedada ao recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não sendo possível o provimento do recurso especial para reformar o acórdão estadual.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descontos Bancários, Contas De Servidores E Pensionistas Falecidos, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Má Fé, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Descontos Bancários Contas De Servidores E Pensionistas Falecidos Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Má Fé Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira pela devolução de valores descontados após o óbito do titular de benefício
  2. 2 Necessidade de comprovação de enriquecimento sem causa ou má-fé para fins de ressarcimento ao erário
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando exige reexame de cláusulas contratuais ou do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida imporia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório dos autos, matéria vedada ao recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não sendo possível o provimento do recurso especial para reformar o acórdão estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial