AREsp 3040367 - DECISAO

AREsp 3040367 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III) autorizador do recurso e não impugnou de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, para reformar a conclusão de que os descontos (R$ 151,98) configuram mero aborrecimento seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual remanesce fundamento suficiente para manter o acórdão.

Parties
Agravante: ELENA BALBINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Descontos Bancários Indevidos, Indenização Por Danos Morais, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Descontos Bancários Indevidos Indenização Por Danos Morais Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELENA BALBINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, alíneas)
  2. 2 possibilidade de majoração de indenização por danos morais quando valor inicialmente arbitrado é considerado ínfimo
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF devido à fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III) autorizador do recurso e não impugnou de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, para reformar a conclusão de que os descontos (R$ 151,98) configuram mero aborrecimento seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual remanesce fundamento suficiente para manter o acórdão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.