REsp 2143480 - DECISAO

REsp 2143480 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e desenvolvida como os dispositivos infraconstitucionais apontados foram violados pelo acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação impedindo o exame do recurso (incidência da Súmula 284/STF e óbices das Súmulas 283/284), além de ser vedada ao STJ a reapreciação de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autora: Autora; Réu: Banco Paraná S/A; Réu: Banco Pan; Réu: Banco Santander S/A; Réu: Crefisa S/A; Réu: Banco Agibank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Descontos Consignados, Limitação De 30% Da Remuneração, Tutela Antecipada, Súmulas E Enunciados Sobre Consignação, Admissibilidade Recursal (prequestionamento E Fundamentação)
Direito Do Consumidor Processo Civil Descontos Consignados Limitação De 30% Da Remuneração Tutela Antecipada Súmulas E Enunciados Sobre Consignação Admissibilidade Recursal (prequestionamento E Fundamentação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Autora

Autora

Banco Paraná S/A

Réu

Banco Pan

Réu

Banco Santander S/A

Réu

Crefisa S/A

Réu

Banco Agibank

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação de descontos consignados a 30% da remuneração
  2. 2 necessidade de demonstração específica de violação de dispositivos infraconstitucionais para recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reapreciação de matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e desenvolvida como os dispositivos infraconstitucionais apontados foram violados pelo acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação impedindo o exame do recurso (incidência da Súmula 284/STF e óbices das Súmulas 283/284), além de ser vedada ao STJ a reapreciação de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.