RMS 75905 - DECISAO

RMS 75905 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; subsidiariamente, a matéria envolve contratos e fatos que exigem dilação probatória, incompatível com a via mandamental, o que afasta o cabimento do mandado de segurança para revisão dos descontos consignados voluntários.

Parties
Impetrante/recorrente: Divino dos Reis Oliveira; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado de Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Descontos Consignados, Margem Consignável 30%, Dilação Probatória, Legitimidade Passiva, Impugnação Específica De Acórdão
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Descontos Consignados Margem Consignável 30% Dilação Probatória Legitimidade Passiva Impugnação Específica De Acórdão

Case Brief

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Parties

Divino dos Reis Oliveira

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Administração

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para suspender descontos consignados que ultrapassam margem de 30%
  2. 2 legitimidade passiva da autoridade coatora
  3. 3 admissibilidade do recurso ordinário diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC; subsidiariamente, a matéria envolve contratos e fatos que exigem dilação probatória, incompatível com a via mandamental, o que afasta o cabimento do mandado de segurança para revisão dos descontos consignados voluntários.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 34, XVII, "b" do RISTJ
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