REsp 1956848 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DO AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO - DESCABIDA MAJORAÇÃO DO LIMITE - PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 10.820/2003 SOBRE O DECRETO ESTADUAL Nº 51.314/2006, REVOGADO, MAIS TARDE, PELO DECRETO Nº 60.435/2014, ALTERADO, POR SUA VEZ, PELO DECRETO Nº 61.470/2015 - HIERARQUIA DAS NORMAS E APLICAÇÃO ANALÓGICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA INCONGRUENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ARTIGO 85, § 8º, DO CPC - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 262). No recurso especial (e-STJ fls. 274/290), o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 6º, § 1º, da LINDB porque o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito e acabado; (ii) arts. 313 e 314 do Código Civil, pois ao limitar os valores descontados houve o descumprimento das cláusulas dos contratos que previram a forma de pagamento e os valores das prestações. Além disso, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida; (iii) art. 422 do Código Civil, por violação ao princípio da boa-fé objetiva, do qual a manutenção dos contratos constitui desdobramento. Ademais, haveria ofensa à segurança jurídica. Acrescenta que a Súmula nº 603/STJ foi cancelada e a decisão da Corte local vai de encontro com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões às fls. 301/304 e-STJ. Admitido o recurso especial, foi prolatada a decisão de fls. 312/313 e-STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguardasse o julgamento do REsp nº 1.863.973/SP, REsp nº 1.877.113/SP e REsp nº 1.872.441/SP, afetados pela Segunda Seção ao rito dos recursos repetitivos como Tema nº 1.085. Com o julgamento da referida Tese, o Presidente da Seção de Direito Privado da Corte de origem devolveu os autos à Câmara julgadora para reapreciação da questão, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 313/322). Houve, então, a prolação de acórdão assim ementado: "REEXAME - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC - DESCONTOS COMUNS NÃO SUBMETIDOS AO TETO LIMITE DOS CONSIGNADOS - SUPERENDIVIDAMENTO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - LIMITAÇÃO A 35% DA REMUNERAÇÃO - ENDIVIDAMENTO PROVOCADO PELA CASA BANCÁRIA - ELEVAÇÃO PARA 35% - PLAUSIBILIDADE - REEXAME PARCIALMENTE ACOLHIDO" (e-STJ fl. 326). É o relatório. DECIDO. A insurgência merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria objeto do presente recurso, firmou a Tese nº 1.085, no sentido de que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". A Corte de origem, por sua vez, adotou entendimento divergente, o que impôs a remessa do recurso especial a esta Corte Superior, nos termos do art. 1.041 do Código de Processo Civil, que dispõe que, "Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º". Embora tenha constado no acórdão recorrido que o reexame foi parcialmente acolhido, o órgão julgador de origem aplicou entendimento frontalmente oposto ao decidido no já mencionado recurso repetitivo, não obstante tratar-se de matéria que se amolda exatamente à questão tratada no Tema nº 1.085/STJ. Assim, incide, na espécie, a Súmula nº 568/STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DESCONTO. PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência uniformizada em recurso repetitivo de que são válidos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não incidindo a restrição prevista no § 1º do art. 1º da Lei n.º 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 2.099.146/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido inicial formulado pela parte recorrida. Consequentemente, inverto os ônus de sucumbência, mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na origem, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA