REsp 1926855 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional examinou as questões essenciais e as provas; para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento de matérias suscitadas, aplica-se a vedação da Súmula 211 do STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Descontos De Remuneração, Reposição Ao Erário, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Processual Civil Descontos De Remuneração Reposição Ao Erário Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
2 Prequestionamento e inadmissibilidade de matéria não apreciada pelo tribunal a quo
3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, observado o art. 85, § 11, do CPC/2015, os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.